Questão de Legislação Federal — Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis — IDIB 2021
Legislação FederalDecreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis
- Código
- qq656307
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CRECI-PE - 7ª Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Com base no Decreto nº 81.871/78, que regulamenta a Lei nº 6.530/78, assinale a afirmativa incorreta.
- AA multa aplicada ao Corretor de Imóveis ou pessoa jurídica como sanção disciplinar será igualmente fixada pelo Conselho Regional.
- BO número da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica constará obrigatoriamente de toda propaganda, bem como de qualquer impresso relativo a atividade profissional.
- CSomente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa fisica ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel anunciado.
- DOs Conselhos Federal e Regionais terão cada um, como órgão deliberativo o Plenário, constituído pelos seus membros, e como órgão administrativo a Diretoria e os que forem criados para a execução dos serviços técnicos ou especializados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições.