Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IDIB 2021
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq656310
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CRECI-PE - 7ª Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Analista Superior - Advogado
Sobre a repetição do indébito tributário, assinale a alternativa correta.
- ADeve-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor quando o contribuinte pleitear a devolução do tributo pago indevidamente, inclusive no tocante à incidência dos juros.
- BO prazo de prescrição da ação de repetição de indébito tributário foi alterado pelo Código Civil, sendo atualmente de 3 (três) anos.
- CSe a Fazenda Pública, em flagrante abuso de direito, não efetuar o pagamento do precatório no prazo constitucional, o contribuinte tem direito à devolução em dobro do indébito tributário.
- DPrescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ao contribuinte.