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Questão de Legislação Federal — Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI — IDIB 2021

Legislação FederalLei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
Código
qq656311
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Profissional Analista Superior - Advogado
De acordo com a Resolução COFECI nº 146/1982, que trata do Código de Processo Disciplinar, é correto afirmar que
  1. Averificada a ocorrência da infração, o agente de fiscalização lavrará o respectivo auto, mediante o preenchimento de modelo próprio, numerado e em 2 (duas) vias.
  2. Bno auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.
  3. Co auto de infração será lavrado no estabelecimento do infrator, exceto se a infração tiver sido cometida em outro local.
  4. Dos documentos solicitados pelo Agente Fiscal devem ser exibidos sempre durante a diligência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — no auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.

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