Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDIB 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq656316
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CRECI-PE - 7ª Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Analista Superior - Advogado
Embora não existam mais Territórios Federais, a Constituição Federal prevê que ainda possam vir a existir. Nesse caso, é correto afirmar que
- Ao Território Federal pode eleger quatro deputados, mas não poderá eleger nenhum senador.
- Bos Territórios têm legitimidade para eleger um prefeito e organizar sua polícia militar e defensoria pública
- Cé possível a divisão do Território em Municípios, desde que aprovada por lei ordinária pelo Congresso Nacional.
- Das contas dos Territórios são submetidas diretamente ao Tribunal de Contas da União, com parecer prévio do Congresso Nacional.