Questão de Legislação Federal — Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI — IDIB 2021
Legislação FederalLei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
- Código
- qq656318
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CRECI-PE - 7ª Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Analista Superior - Advogado
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos no formato de autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público. Para exercer tais atribuições, o Conselho Federal compor-se-á de
- A12 (doze) conselheiros titulares.
- B6 (seis) representantes efetivos de cada Conselho Regional, eleitos dentre os seus membros.
- C24 (vinte e quatro) conselheiros titulares.
- D2 (dois) representantes, efetivos e suplentes, de cada Conselho Regional, eleitos dentre os seus membros.