Questão de Legislação Federal — Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis — IDIB 2021
Legislação FederalDecreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis
- Código
- qq656321
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CRECI-PE - 7ª Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Analista Superior - Advogado
De acordo com o Decreto nº 81.871/1978, que disciplina o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, a multa aplicada ao Corretor de Imóveis como sanção disciplinar
- Aserá aplicada pelo Corregedor-Geral do CRECI.
- Bdeverá ser paga em até 5 (dias) úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.
- Cserá fixada pelo Conselho Federal.
- Dconstitui título executivo judicial.