Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Aplicação das Normas Processuais — IDIB 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Aplicação das Normas Processuais
- Código
- qq656327
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CRECI-PE - 7ª Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Analista Superior - Advogado
Sabe-se que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público serão pagas ao final pelo vencido na demanda. Entretanto, em se tratando de honorários periciais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça dispõe corretamente que
- Adeve o Ministério Público custear antecipadamente os honorários periciais nas ações coletivas.
- Bapenas quando a Fazenda Pública for parte no processo é que se pode obrigá-la a antecipar o pagamento dos honorários do perito.
- Cpode-se exigir, nas ações civis públicas, que a Fazenda Pública adiante o valor dos honorários periciais.
- Do perito está obrigado, nas ações coletivas, a atuar gratuitamente no processo.