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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IDIB 2021

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq656413
Banca
IDIB
Órgão
CREMEC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa correta.
  1. AAs medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da matéria legislada.
  2. BA medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
  3. CAdmite-se a prorrogação sucessiva da medida provisória até que seja apreciada pelo Congresso Nacional.
  4. DÉ vedada a edição de medidas provisórias pelos Governadores dos Estados.
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GabaritoB — A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

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