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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — IDIB 2021

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
qq656426
Banca
IDIB
Órgão
CREMEC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), assinale a alternativa incorreta.
  1. AA apreciação de sindicância ou o julgamento do PEP poderá ser desaforada por decisão fundamentada da plenária ou da câmara respectiva, com a remessa dos autos ao Conselho Federal de Medicina.
  2. BA sentença penal absolutória somente influirá na apuração da infração ética quando tiver por fundamento o art. 386, incisos I (estar provada a inexistência do fato) e IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) do Código de Processo Penal.
  3. CA competência para apreciar e julgar infrações éticas é do CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da instauração do PEP.
  4. DO PEP será julgado diretamente pelo pleno nos CRMs que não possuírem, regimentalmente, câmaras de julgamento.
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GabaritoC — A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da instauração do PEP.

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