Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — IDIB 2021
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qq656529
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CREMEC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de:
- A05 (cinco) anos contados da data de ocorrência dos ilícitos apurados.
- B05 (cinco) anos contados do conhecimento pelo Ministério Público do referido descumprimento.
- C03 (três) anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.
- D02 (dois) anos contados da formalizado do acordo com o Ministério Público.