Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — IDIB 2021
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq656532
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CREMEC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
A Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Para a aprovação dessa súmula vinculante, exige-se que:
- Ao Supremo Tribunal Federal seja provocado pelo Presidente da República.
- Bseja protocolada reclamação no Supremo Tribunal Federal por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
- Co Supremo Tribunal Federal seja provocado pelo Congresso Nacional.
- Dseja aprovada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.