Questão de Legislação Federal — Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina — IDIB 2021
Legislação FederalLei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina
- Código
- qq656668
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CREMEPE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico I
De acordo com a Lei nº 3.268/57, são atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina, exceto
- Amanter um registro dos médicos legalmente habilitados com exercício na respectiva Região.
- Bestabelecer e fiscalizar o piso salarial dos médicos na sua região administrativa.
- Cexpedir carteira profissional.
- Dpromover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da Medicina e o prestígio e bom conceito da Medicina, da profissão e dos que a exerçam.