Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDIB 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq656840
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CRF-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- CRF - MS - Auxiliar Técnico de Assessoria Jurídica
A Constituição Federal prevê que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada. Nesse caso, a referida aprovação popular se dá:
- Aatravés de plebiscito.
- Bpor meio de referendo.
- Cpela votação de lei complementar nas Assembleias Legislativas.
- Datravés de emenda às respectivas Constituições Estaduais.