Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IDIB 2021
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq656842
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CRF-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- CRF - MS - Auxiliar Técnico de Assessoria Jurídica
Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo e o Presidente da República: Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Congresso Nacional. O Presidente da República não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, exceto se se tratar de medida provisória. Se o Presidente da República considerar o projeto de lei contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará imediatamente ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Assinale:
- Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
- Bse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse nenhuma afirmativa estiver correta.