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Questão de Odontologia — Legislação Profissional de Odontologia — IDIB 2021

OdontologiaLegislação Profissional de Odontologia
Código
qq656878
Banca
IDIB
Órgão
CRO - PE
Ano
2021
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Administração
Quanto ao poder disciplinar apresentado na Lei Federal 4.324/64, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
  1. AA jurisdição disciplinar estabelecida na lei não derroga a jurisdição comum quando o fato constitua crime punido em lei.
  2. BEntre as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas inscritos estão a advertência pública e a censura confidencial.
  3. CDa imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência, para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo.
  4. DPode ser determinada a suspensão do exercício profissional por até 90 (noventa) dias.
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GabaritoA — A jurisdição disciplinar estabelecida na lei não derroga a jurisdição comum quando o fato constitua crime punido em lei.

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