Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — IDIB 2021
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qq656927
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara de Planaltina - GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
A Constituição Federal prevê que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Nesse cenário, é correto afirmar que
- Aé vedada a cessão de precatórios e requisições de pequeno valor
- Bo credor não poderá ceder parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros.
- Ca cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
- Dé permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, quando a Fazenda Pública não fizer a atualização pela Taxa Selic.