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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IDIB 2021

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq656930
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Planaltina - GO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Assinale a alternativa que trata de norma constitucional de eficácia plena.
  1. AAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  2. BA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  3. CÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  4. DO Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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