Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDIB 2021
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq656954
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara de Planaltina - GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Sobre a competência tributária dos Municípios, analise as afirmativas a seguir:I. Os Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir tributo para o custeio do serviço de iluminação pública.II. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.É correto o que se afirma
- Aapenas em I.
- Bapenas em I e II.
- Capenas em II e III.
- Dem I, II e III.