Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDIB 2021

Fiscalização municipal (Art. 31, CF)

Gabarito: letra B. Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo (controle externo) e pelos sistemas de controle interno do Executivo (art. 31, caput). O §4º veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, e o §1º esclarece que o controle externo da Câmara é exercido com o auxílio desses órgãos (onde já existentes), mas não por eles. Portanto, a afirmação de que o controle jamais poderá ser exercido por Conselhos ou órgãos de Contas Municipais está correta – eles não exercem o controle, apenas auxiliam, e sua criação é proibida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei. Embora o Legislativo exerça o controle externo, a fiscalização municipal também abrange o controle interno do Executivo (art. 31, caput). A alternativa é incompleta ao omitir essa segunda vertente, tornando-a incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição, no art. 31, §4º, é categórica:

Além disso, o §1º do mesmo artigo mostra que o controle externo é exercido pela Câmara com auxílio desses órgãos, e não por eles. Logo, o controle municipal nunca será exercido diretamente por Conselhos ou órgãos de Contas Municipais – eles apenas auxiliam, e novos não podem ser criados. A alternativa está plenamente correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O texto constitucional (art. 31, §2º) prevê que o parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, e não três quintos. O erro é no quórum.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o controle "poderá ser exercido, nos termos de lei complementar, pelo Poder Legislativo Municipal". Contudo, o art. 31, caput, determina que a fiscalização será exercida pelo Legislativo (e pelo Executivo) na forma da lei ordinária, e não de lei complementar. Além disso, o controle é obrigatório, não uma mera possibilidade. A alternativa erra ao condicionar a exercício a lei complementar.

Gabarito: B