Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IDIB 2021
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
qq656967
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Planaltina - GO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Assinale a alternativa que indica corretamente competência privativa do Presidente da República
Afixar os subsídios do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado
Baprovar o estado de defesa e a intervenção federal
Cresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Ddecretar o estado de sítio
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GabaritoD — decretar o estado de sítio
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Competências privativas do Presidente da República
Gabarito: letra D. A competência para decretar o estado de sítio é privativa do Presidente da República (CF, art. 84, IX). As demais alternativas descrevem atribuições do Congresso Nacional, previstas no art. 49 da Constituição.
Competência
Presidente da República (art. 84)
Congresso Nacional (art. 49)
Estado de sítio
Decreta (IX)
Autoriza (IV)
Estado de defesa
Decreta
Aprova (IV)
Intervenção federal
Decreta
Aprova (IV)
Tratados internacionais
Celebra (VIII)
Resolve definitivamente (I)
Subsídios (Vice e Ministros)
—
Fixa (VIII)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A fixação dos subsídios do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado é competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, VIII da CF.
Art. 49, VIIICF/88
Art. 49, VIII — "fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado..."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A aprovação do estado de defesa e da intervenção federal é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IV). O Presidente pode decretar essas medidas, mas a aprovação é do Congresso.
Art. 49, IVCF/88
Art. 49, IV — "aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Resolver definitivamente sobre tratados e atos internacionais que acarretem encargos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, I).
Art. 49, ICF/88
Art. 49, I — "resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional"
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Presidente da República detém a competência privativa para decretar o estado de sítio, conforme o art. 84, IX da Constituição Federal. O Congresso Nacional apenas autoriza o estado de sítio (art. 49, IV), mas o decreto é ato privativo do Presidente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as competências privativas do Presidente (decretar estado de sítio, estado de defesa) com as competências exclusivas do Congresso Nacional (aprovar, autorizar). Fique atento: o Presidente decreta; o Congresso aprova/autoriza. Memorize a distinção.