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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IDIB 2021

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qq656968
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Planaltina - GO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Constituição Federal prevê a assistência gratuita, em creches e pré-escolas, aos filhos e dependentes dos trabalhadores em geral, como forma de fortalecer a educação básica no Brasil. No âmbito do serviço público, é correto afirmar que
  1. Atal direito contempla os filhos de servidores públicos que tenham até 16 (dezesseis) anos.
  2. Btal direito está expressamente proibido por lei.
  3. Cnão pode usufruir tal direito o servidor público que, por exemplo, tenha um filho de 7 (sete) anos.
  4. Dtal direito contempla os filhos de servidores públicos que tenham até 8 (oito) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não pode usufruir tal direito o servidor público que, por exemplo, tenha um filho de 7 (sete) anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito social à assistência gratuita em creches e pré-escolas

Gabarito: letra C. A Constituição Federal garante aos trabalhadores (incluindo servidores públicos) o direito à assistência gratuita em creches e pré-escolas para seus filhos e dependentes até os 5 anos de idade (art. 7º, XXV, CF/88). Assim, um servidor com filho de 7 anos não pode usufruir desse direito, pois a idade ultrapassa o limite constitucional. É exatamente isso que a alternativa C afirma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o direito contempla filhos até 16 anos. O limite constitucional é de 5 anos, e não 16.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o direito está proibido por lei. Na verdade, o direito está expressamente previsto no art. 7º, XXV, da Constituição.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Declara que o servidor público não pode usufruir do direito se tiver, por exemplo, um filho de 7 anos. Como o direito é garantido até os 5 anos, a afirmação está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o direito contempla filhos até 8 anos. O limite constitucional é de 5 anos, e não 8.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o desconhecimento do limite etário exato (5 anos). O candidato pode confundir com outras idades (8, 16) ou achar que o direito não existe para servidores públicos. Lembre-se: o art. 7º, XXV, aplica-se a todos os trabalhadores, incluindo servidores (art. 39, §3º, CF).

Gabarito: letra C.

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