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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDIB 2021

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq656970
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Planaltina - GO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre as proibições de acumulação de cargos públicos, analise as afirmativas a seguir:I. A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos estende-se também a empregos e funções, bem como abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.II. Mesmo com incompatibilidade de horários, é permitida a acumulação de um cargo público remunerado com outros cargos públicos não remunerados.III. Não é possível a acumulação remunerada de dois cargos de professor com dois empregos privativos de profissionais de saúde.É correto o que se afirma
  1. Aapenas em I.
  2. Bapenas em I e III.
  3. Capenas em II e III.
  4. Dem nenhuma das afirmativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — apenas em I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proibições de acumulação de cargos públicos – CF, art. 37, XVI e XVII

Gabarito: B (apenas I e III). A regra constitucional veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas hipóteses taxativas do art. 37, XVI (professor, saúde e um cargo de professor com outro de qualquer natureza), sempre com compatibilidade de horários. A afirmativa I reproduz o art. 37, XVII; a afirmativa III nega corretamente uma acumulação que ultrapassa o limite de dois cargos; já a afirmativa II é falsa porque mesmo para cargos não remunerados é exigida compatibilidade de horários, sendo inviável o acúmulo com horários incompatíveis.

Afirmativa

Conteúdo

Fundamento

Correção

I

A proibição de acumulação remunerada de cargos estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas pelo poder público.

Art. 37, XVII, CF

✅ Correta

II

Mesmo com incompatibilidade de horários, é permitida a acumulação de um cargo público remunerado com outros cargos públicos não remunerados.

Art. 37, XVI, CF (exige compatibilidade de horários para qualquer acumulação)

❌ Incorreta

III

Não é possível a acumulação remunerada de dois cargos de professor com dois empregos privativos de profissionais de saúde.

Art. 37, XVI, CF (limite de dois cargos nas exceções)

✅ Correta

Item I — ✅ Correto

Reproduz o teor do art. 37, XVII da Constituição Federal:

Art. 37CF/88

Constituição Federal, art. 37, XVII: "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;"

Portanto, a proibição de acumulação remunerada não se limita a cargos, abrangendo também empregos e funções, e se aplica a toda a administração pública direta e indireta. A afirmativa está correta.

Item II — ❌ Incorreto

O enunciado afirma que, mesmo com incompatibilidade de horários, é permitida a acumulação de um cargo público remunerado com outros cargos públicos não remunerados. Essa assertiva é falsa por duas ordens de razões:

  • A Constituição, ao permitir as exceções (art. 37, XVI, alíneas "a", "b" e "c\'), condiciona a acumulação à compatibilidade de horários ("exceto, quando houver compatibilidade de horários"). Essa condição é inerente ao exercício de qualquer cargo público, seja remunerado ou não, pois o servidor deve estar disponível para o desempenho das atribuições.

  • Ainda que o cargo não remunerado não se enquadre na vedação de "acumulação remunerada", a incompatibilidade de horários tornaria impossível o cumprimento concomitante das funções, violando os princípios da eficiência e da moralidade administrativa (art. 37, caput).

A afirmativa erra ao dispensar o requisito de compatibilidade de horários. Portanto, está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que cargos não remunerados (como funções honoríficas) estão livres de qualquer restrição. No entanto, a compatibilidade de horários é requisito implícito e geral para o exercício de qualquer cargo ou função pública, pois a Administração deve assegurar a prestação adequada dos serviços. A banca explora justamente essa confusão.

Item III — ✅ Correto

A Constituição permite a acumulação remunerada, com compatibilidade de horários, de:

  • dois cargos de professor (alínea "a");

  • um cargo de professor com outro de qualquer natureza (alínea "b");

  • dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde (alínea "c").

Em todos os casos, o limite é de dois vínculos remunerados. A afirmativa III cogita dois cargos de professor com dois empregos de saúde, totalizando quatro vínculos – o que excede o teto constitucional. Logo, não é possível. Afirmativa correta.

Conclusão: estão corretas apenas as afirmativas I e III. Portanto, Gabarito: B (apenas I e III).

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