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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IDIB 2021

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq657324
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Verdejante - PE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente de Arrecadação
Na cobrança da Dívida Ativa de natureza tributária, é possível que o devedor, desde que haja previsão legal, efetue o parcelamento do débito perante a Fazenda Pública. Nesse caso, é possível afirmar que:
  1. Aa mera adesão ao parcelamento configura causa de extinção do crédito tributário.
  2. Bo parcelamento gera automaticamente a expedição de certidão negativa de débitos, ainda que existam outros débitos pendentes.
  3. Co parcelamento configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  4. Do parcelamento não influencia no ajuizamento da execução fiscal, já que o débito continua líquido, certo e exigível mesmo com o acordo.
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GabaritoC — o parcelamento configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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