Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — IDIB 2021
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qq657330
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Verdejante - PE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Arrecadação
De acordo com o Código Tributário Nacional, é possível afirmar que o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público se verifica da seguinte forma:
- AOs Municípios recebem antes da União.
- BOs Territórios recebem antes dos Municípios.
- CA União recebe antes de Estados, Distrito Federal e Territórios.
- DOs Municípios recebem antes dos Estados, do Distrito Federal e da União.