Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — IDIB 2021
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq657339
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Verdejante - PE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Arrecadação
Levando em conta as disposições constitucionais sobre o ICMS, assinale abaixo a alternativa que não prevê situação a ser tratada por lei complementar:
- Afixação da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, sobre serviços e quaisquer produtos.
- Bdefinição dos contribuintes do ICMS.
- Cregulação da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
- Dfixação da base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.