Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDIB 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq657340
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Verdejante - PE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Arrecadação
Governador do Estado editou decreto no sentido de que incluir, na base de cálculo do ICMS, o montante do IPI sempre que a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurasse fato gerador dos dois impostos. Sob a ótica constitucional, é possível afirmar que o referido decreto:
- Aé parcialmente constitucional, já que não configurou bis in idem.
- Bé completamente inconstitucional.
- Cé parcialmente inconstitucional, pois configurou bis in idem.
- Dé totalmente constitucional.