Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDIB 2021
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq657341
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Verdejante - PE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Arrecadação
De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é da competência dos Estados e do Distrito Federal, e não da União ou dos Municípios. Sobre o tributo em questão, é correto afirmar também que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo:
- ASenado Federal.
- BCongresso Nacional.
- CGovernador do Estado.
- DPoder Legislativo Estadual.