Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal — IESES 2021
Legislação FederalDecreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal
- Código
- qq657516
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRB 14º Região - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bibliotecário Fiscal
Marque a alternativa INCORRETA, de acordo com o art. 5° do Decreto-Lei Nº 200/67:
- AAutarquia: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
- BFundação Pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
- CEmpresa Pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
- DSociedade de Economia Mista: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.