Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — IESES 2021
Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
- Código
- qq657664
- Banca
- IESES
- Órgão
- MSGás
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Processos - Tecnologia da Informação
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018), verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
- AAs normas gerais contidas nesta Lei são de interesse internacional e nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- BPara os fins desta Lei, considera-se banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
- CPara os fins desta Lei, considera-se dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- DEsta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.