Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — IESES 2021
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- qq657784
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Gaspar - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 10
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
- ADerem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
- BDerem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a.
- CProferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
- DProferida em contrariedade à decisão do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal nas causas sujeitas ao procedimento sumário.