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Questão de Direito Processual do Trabalho — Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT — IESES 2021

Direito Processual do TrabalhoOrganização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
Código
qq657785
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de Gaspar - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Edital nº 10
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 84º da Lei Complementar 75/93:Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:
  1. AInstaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores.
  2. BSer cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito.
  3. CRequisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos judiciais, podendo acompanhá-los e produzir provas.
  4. DExercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos judiciais, podendo acompanhá-los e produzir provas.

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