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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — IESES 2021

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qq657788
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de Gaspar - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Edital nº 10
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 176º ao 179º da Lei Nº 5.172/66:
  1. AA isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
  2. BSalvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
  3. CA isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
  4. DA isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de decreto que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
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GabaritoD — A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de decreto que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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