Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) — IESES 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Gaspar (Santa Catarina)
- Código
- qq657800
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Gaspar - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 10
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 147, 164, 171 e 178 da Lei Orgânica do Município de Gaspar:
- AA saúde é direito de todos os cidadãos e o Município, como integrante do Sistema Único de Saúde, implementará políticas sociais e econômicas que visem à prevenção, à redução, à eliminação do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso geral e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
- BO Município instituirá e manterá programas de incentivo à leitura, à pesquisa científica, a manifestações culturais e artísticas, de promoção de eventos culturais, feiras científicas e de divulgação da cultura local, dos seus vários grupos étnicos, todos voltados ao incremento da cultura popular.
- CO meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, devendo o Município e a coletividade defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.
- DO Município aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento de ensino nunca menos de trinta e cinco por cento da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências.