Questão de Engenharia Civil — Fiscalização de Obras — IESES 2021
Engenharia CivilFiscalização de Obras
- Código
- qq657920
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Palhoça - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Sobre as recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas, a lei de licitações foi especialmente criada para dar maior transparência, economicidade e impessoalidade. Sobre este tema, leia atentamente as alternativas a seguir:I. As diretrizes vigentes para a execução das obras públicas estão estabelecidas pelas leis 8.666/1993 e 12.462/2011 respetivamente, a Lei de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).II. O acompanhamento dos contratos firmados pelas instituições públicas é evocado pelo art. 27 da Lei 8.666/1993, que recomenda o registro das ocorrências relacionadas e das devidas providências para o cumprimento do contrato. A entrega desses objetos é formalizada por meio de termos de recebimento provisórios e definitivos, estabelecidos pelo inciso I do art. 53 da mesma lei.III. As parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil também são uma forma de contratação, regidas pela Lei no 11.079/2004. A lei estabelece como características básicas das PPPs o valor de contrato igual ou superior a R$ 50 milhões, com período de prestação de serviço igual ou superior a dez anos, a contratação conjunta de obras e serviços, além da existência de contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.IV. A Lei de Licitações e o RDC estabelecem procedimentos para a utilização dos recursos públicos, os quais permitem identificar macro etapas para o gerenciamento das obras públicas: Anteprojeto e estudos técnicos preliminares; Projeto básico; Projeto executivo; Execução das obras e serviços; Acompanhamento; e Recebimentos provisório e definitivo.A sequência de afirmativas corretas é:
- AAs alternativas I, II, III e IV estão corretas.
- BApenas as alternativas I e IV estão corretas.
- CApenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
- DApenas as alternativas II e IV estão corretas.