Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IESES 2021
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq658083
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Palhoça - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
A legislação brasileira garante, a todas as crianças e adolescentes, o direito de matrícula no sistema regular de ensino. De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita:
- ADos 5 (cinco) aos 15 (quinze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
- BDos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
- CDos 6 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
- DDos 4 (quatro) aos 14 (quatorze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.