Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — IESES 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de Rondônia
- Código
- qq658247
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com a Lei n. 2936 de 26 de dezembro de 2012 do Estado de Rondônia, considerar-se-á como base de cálculo para fins de enquadramento nas tabelas que tratem da transmissão de bens imóveis a qualquer título, prevalecendo o que for maior:I. O valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes.II. O valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pelo Município, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias.III. O valor atribuído ao imóvel para fins de recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos ou Causa Mortis.IV. O valor decorrente de avaliação judicial ou notarial, quando dispuser a lei.Assinale a alternativa correta:
- AApenas I, II e III estão corretas.
- BApenas I e II estão corretas.
- CTodas estão corretas.
- DApenas II, III e IV estão corretas.