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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IESES 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq658252
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Responda a questão abaixo considerando as disposições da Lei n. 8072 de 1990:
  1. AA previsão do artigo 2º, parágrafo 1º, da lei, que dispunha sobre o cumprimento de pena em regime integralmente fechado, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
  2. BO homicídio qualificado tentado não é considerado crime hediondo quando a vítima sofre apenas lesões de natureza leve.
  3. CO rol de delitos constante no artigo 1º da lei pode ser complementado judicialmente, desde que fundamentado em critérios ligados ao caso concreto em análise
  4. DO roubo, por ser crime cometido com violência ou grave ameaça, é considerado crime hediondo em todas as suas modalidades.
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GabaritoA — A previsão do artigo 2º, parágrafo 1º, da lei, que dispunha sobre o cumprimento de pena em regime integralmente fechado, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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