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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Contratos Empresariais — IESES 2021

Direito Empresarial (Comercial)Contratos Empresariais
Código
qq658279
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente sobre Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel (lei 9.514/97):I. A contratação de alienação fiduciária é privativa de entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário.II. A alienação fiduciária poderá ter como objeto o direito especial de uso para fins de moradia.III. A propriedade fiduciária é constituída com a assinatura do respectivo contrato, servindo o registro do contrato no Registro de Imóveis competente apenas para a produção de efeitos perante terceiros.IV. Uma vez consolidada a propriedade, o fiduciário poderá, a seu critério, exercer a propriedade plena do imóvel ou promover, nos termos da lei, público leilão para a venda do bem.
  1. AApenas a assertiva II está correta.
  2. BTodas as assertivas estão corretas.
  3. CTodas as assertivas estão incorretas.
  4. DApenas a assertiva I está correta.
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GabaritoA — Apenas a assertiva II está correta.

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