Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — IESES 2021
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Crimes
- Código
- qq658285
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 e suas alterações) inseriu no ordenamento jurídico uma série de normas de proteções ao idoso. A respeito do assunto, leia as assertivas a seguir e responda:I. Considera-se idosa toda pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.II. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.III. Considera-se crime induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente, punível com reclusão.IV. É infração administrativa lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, não sendo punido criminalmente.Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
- AApenas estão corretas as assertivas II e III.
- BApenas estão corretas as assertivas II, III e IV.
- CApenas a assertiva II está correta.
- DEstão corretas as assertivas I, II, III e IV.