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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — IESES 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Rondônia
Código
qq658345
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A Lei Estadual nº 2.936 de 2012 dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. No que se refere a esta norma é correto afirmar, EXCETO:
  1. ASão sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores.
  2. BÉ vedada aos notários e registradores a concessão de desconto remuneratório nos valores dos emolumentos estabelecidos pela presente lei.
  3. CA atualização dos valores da base de cálculo e dos emolumentos será efetuada pela Corregedoria-Geral da Justiça sempre no mês de dezembro de cada ano, tendo como parâmetro o Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M.
  4. DNão haverá incidência de emolumentos no ato de registro de títulos de domínio de imóvel rural desapropriado para fins de Reforma Agrária.
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GabaritoC — A atualização dos valores da base de cálculo e dos emolumentos será efetuada pela Corregedoria-Geral da Justiça sempre no mês de dezembro de cada ano, tendo como parâmetro o Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M.

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