Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IESES 2021
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq658347
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ao Estado de Rondônia compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal, especialmente:I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e prestar contas.II. Cuidar da saúde pública, assistência social e proteção das pessoas portadoras de deficiência.III. Firmar acordos e convênios com a União, os Municípios, os demais Estados e entidades, para fins de cooperação intergovernamental, execução de leis, serviços, decisões, assistência técnica ou aplicação de recursos.IV. Legislar, de forma privativa, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.A sequência correta é:
- AApenas as assertivas II e III estão corretas.
- BApenas as assertivas I e II estão corretas.
- CApenas a assertiva IV está incorreta
- DAs assertivas I, II, III e IV estão corretas