Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — IESES 2021
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qq658351
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Conforme dispõe o Código Penal sobre as penas privativas de liberdade, é correto afirmar, EXCETO:
- AO condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 5 (cinco) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
- BO condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
- CA pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
- DConsidera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.