Questão de Legislação Federal — Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV — IESES 2021
Legislação FederalLei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
- Código
- qq658394
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Para o programa “Minha Casa, Minha Vida” instituído pela Lei Federal 11.977/2009, considera-se imóvel novo:
- AA unidade habitacional com até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de “habite-se”.
- BA unidade habitacional com até 90 (noventa) dias de “habite-se”.
- CA unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de “habite-se”.
- DA unidade habitacional com até 120 (cento e vinte) dias de “habite-se”.