Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — IESES 2021
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- qq658403
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento a que se refere a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, EXCETO:
- AO cidadão trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo.
- BO cidadão ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada.
- CO cidadão proprietário rural.
- DO cidadão menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei civil.