Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IF Sul Rio-Grandense 2021
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq658952
- Banca
- IF Sul Rio-Grandense
- Órgão
- IF Sul Rio-Grandense
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Supervisão Pedagógica
Ao tratar, no artigo 208, sobre o dever do Estado para com a educação, o texto da Constituição Federal estabelece as garantias para a efetivação desse direito do cidadão.Considerando os itens sobre a educação básica elencados no referido artigo, é dever do estado garantir a
- Aeducação básica dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, com atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e de programas suplementares para as instituições privadas.
- Beducação básica obrigatória e gratuita para todos, inclusive àqueles que não tiveram acesso na idade própria, progressiva universalização do ensino médio gratuito e oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
- Ceducação básica àqueles que estiverem dentro da idade adequada, sendo responsabilidade da família a efetivação da matrícula e o acompanhamento da frequência.
- Deducação básica dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade gratuita, nas instituições públicas ou através de programas suplementares de vagas nas instituições privadas.