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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IF-TO 2021

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq659254
Banca
IF-TO
Órgão
IF-TO
Ano
2021
Nível
Superior
De acordo com a repartição de competências entre as esferas de governo constante na Constituição Federal de 1988, texto atualmente em vigor, no tocante a educação, assinale a alternativa correta.
  1. AA União atuará exclusivamente no ensino superior, lhe sendo vedada a oferta do ensino fundamental e médio.
  2. BOs Estados poderão ofertar apenas o ensino médio, em nenhuma hipótese, o ensino superior.
  3. COs Municípios precisarão de autorização especial do Ministério da Educação para atuarem na educação superior.
  4. DA União possui função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira.
  5. EOs Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
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GabaritoD — A União possui função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira.

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