Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IMPARH 2021
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq659785
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Pedagogia
Conforme estabelece a Lei Federal nº 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), a União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo da citada Lei, não alcançar:
- Aa média ponderada definida para a Região.
- Bo mínimo estabelecido nacionalmente.
- Ca média aritmética definida nacionalmente.
- Do mínimo definido para os Estados da Região.