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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teresina (Piauí) — INSTITUTO AOCP 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Teresina (Piauí)
Código
qq660320
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Teresina - PI
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Informática
Segundo a Lei Orgânica do Município de Teresina/PI, consta, dentre as atribuições privativas do Município:
  1. Amanter a fiscalização sanitária dos estabelecimentos hoteleiros e de vendas de produtos alimentícios, bem como das habitações.
  2. Bdispor sobre a organização da administração municipal direta e indireta, exceto autárquica e fundacional.
  3. Cfixar, fiscalizar e cobrar tarifas dos serviços de táxi e mototáxi.
  4. Dimpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
  5. Edispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — fixar, fiscalizar e cobrar tarifas dos serviços de táxi e mototáxi.

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