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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — INSTITUTO AOCP 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq660323
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Teresina - PI
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico Legislativo
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
  1. ANenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
  2. BÉ gratuito para os reconhecidamente pobres exclusivamente a certidão de nascimento.
  3. CÉ livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
  4. DConsiderando o direito de propriedade, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular.
  5. EEm situações específicas, poderá haver juízo ou tribunal de exceção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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