Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — INSTITUTO AOCP 2021
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq660331
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Teresina - PI
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico Legislativo
Sobre a vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.
- AA Lei em vigor terá efeito mediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
- BNos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se sessenta dias depois de oficialmente publicada.
- CA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
- DSalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- EAs correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.